Desde 1º de janeiro de 2022, o salário-mínimo (valor mensal) é de R$ 1.212,00.
Em decorrência do mencionado valor mensal, será de:
- R$ 40,40 - o valor diário; e
- R$ 5,51 - o valor hora.
(Medida Provisória nº 1.091/2021 - DOU de 31.12.2021)
Fonte: Editorial IOB
Versão 8.0.0 do Programa da ECF válida para o
ano-calendário 2021 e situações especiais de 2022, e para os anos anteriores
Foi publicada a versão 8.0.0 do programa da
ECF, com as atualizações referentes ao leiaute 8, que deve ser utilizado para
transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2021 e situações
especiais de 2022.
A versão 8.0.0 também deve ser utilizada
para transmissão de ECF referentes a anos-calendário anteriores (leiautes 1 a
7), sejam elas originais ou retificadoras.
As instruções referentes ao leiaute 8
constam no Manual da ECF e no arquivo de Tabelas Dinâmicas, a serem publicados
brevemente no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644
O programa está disponível no link abaixo,
a partir da área de downloads do sítio do Sped:
Fonte: RFB
A
contribuição previdenciária sobre a receita bruta (desoneração da folha de
pagamento), antes prevista para se encerrar em 2021, foi prorrogada até 31 de
dezembro de 2023.
Vários
setores da economia podem optar pela desoneração da folha de pagamento, que
consiste na substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária
patronal (20%) sobre a folha de pagamento (empregados, trabalhadores avulsos e
contribuintes individuais) pela receita bruta, nos termos dos nos arts. 7º e 8º da Lei
nº 12.546/2011 .
Ato do
Poder Executivo deverá definir mecanismos de monitoramento e de avaliação do
impacto da desoneração da folha de pagamentos sobre a manutenção dos empregos
nas empresas afetadas pelos citados dispositivos da Lei nº 12.546/2011 .
(Lei
nº 14.288/2021 ,
arts. 2º, 3ª e 5º, I - DOU - Edição Extra G de 31.12.2021)
Fonte: Editorial IOB
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 2 competências (fevereiro e março/2022), a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do programa de reabilitação profissional.
Lembra-se que tais suspensões vêm ocorrendo
desde março/2020, em decorrência da pandemia do coronavírus (Portarias INSS nºs
373/2020, 680/2020, 933/2020, 1.070/2020, 1.186/2020, 1.276/2021, 1.321/2021,
1.346/2021 e 1.369/2021).
(Portaria
INSS nº 1.402/2021 - DOU
de 31.12.2021)
Fonte: Editorial IOB
A Lei
nº 14.288/2021 alterou
o § 21 do art. 8º da Lei
nº 10.865/2004 para
prorrogar o prazo referente a acréscimo de alíquota da Contribuição Social para
o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens
Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) sobre determinados
bens.
De acordo
com a alteração ora incluída, até 31.12.2023 (anteriormente a data era até
31.12.2020), as alíquotas da Cofins-Importação de que trata o art. 8º da Lei
nº 10.865/2004 ficam
acrescidas de 1% na hipótese de importação dos bens classificados na Tipi , aprovada
pelo Decreto nº 8.950/2016 , nos
códigos:
a)
3926.20.00, 40.15, 42.03, 43.03, 4818.50.00, 6505.00, 6812.91.00, 8804.00.00,
capítulos 61 a 63;
b) 64.01 a 64.06;
c) 41.04, 41.05, 41.06, 41.07 e 41.14;
d) 8308.10.00, 8308.20.00, 96.06 e 96.07;
e) 87.02, exceto 8702.90.10, e 87.07;
f) 7308.20.00; 7309.00.10; 7309.00.90; 7310.29.90; 7311.00.00; 7315.12.10;
7316.00.00; 84.02; 84.03; 84.04; 84.05; 84.06; 84.07, 84.08; 84.09 (exceto o
código 8409.10.00); 84.10. 84.11; 84.12; 84.13; 8414.10.00; 8414.30.19;
8414.30.91; 8414.30.99; 8414.40.10; 8414.40.20; 8414.40.90; 8414.59.90;
8414.80.11; 8414.80.12; 8414.80.13; 8414.80.19; 8414.80.22; 8414.80.29;
8414.80.31; 8414.80.32; 8414.80.33; 8414.80.38; 8414.80.39; 8414.90.31;
8414.90.33; 8414.90.34; 8414.90.39; 84.16; 84.17; 84.19; 84.20; 8421.11.10; 8421.11.90;
8421.19.10; 8421.19.90; 8421.21.00; 8421.22.00; 8421.23.00; 8421.29.20;
8421.29.30; 8421.29.90; 8421.91.91; 8421.91.99; 8421.99.10; 8421.99.91;
8421.99.99; 84.22 (exceto o código 8422.11.00); 84.23 (exceto o código
8423.10.00); 84.24 (exceto os códigos 8424.10.00, 8424.20.00, 8424.89.10 e
8424.90.00); 84.25; 84.26; 84.27; 84.28; 84.29; 84.30; 84.31; 84.32; 84.33;
84.34; 84.35; 84.36; 84.37; 84.38; 84.39; 84.40; 84.41; 84.42; 8443.11.10;
8443.11.90; 8443.12.00; 8443.13.10; 8443.13.21; 8443.13.29; 8443.13.90;
8443.14.00; 8443.15.00; 8443.16.00; 8443.17.10; 8443.17.90; 8443.19.10;
8443.19.90; 8443.39.10; 8443.39.21; 8443.39.28; 8443.39.29; 8443.39.30;
8443.39.90; 84.44; 84.45; 84.46; 84.47; 84.48; 84.49; 8450.11.00; 8450.19.00;
8450.20.90; 8450.20; 8450.90.90; 84.51 (exceto código 8451.21.00); 84.52
(exceto os códigos 8452.10.00, 8452.90.20 e 8452.90.8); 84.53; 84.54; 84.55;
84.56; 84.57; 84.58; 84.59; 84.60; 84.61; 84.62; 84.63; 84.64; 84.65; 84.66;
8467.11.10; 8467.11.90; 8467.19.00; 8467.29.91; 8468.20.00; 8468.80.10;
8468.80.90; 84.74; 84.75; 84.77; 8478.10.10; 8478.10.90; 84.79; 8480.20.00;
8480.30.00; 8480.4; 8480.50.00; 8480.60.00; 8480.7; 8481.10.00; 8481.30.00;
8481.40.00; 8481.80.11; 8481.80.19; 8481.80.21; 8481.80.29; 8481.80.39;
8481.80.92; 8481.80.93; 8481.80.94; 8481.80.95; 8481.80.96; 8481.80.97;
8481.80.99; 84.83; 84.84; 84.86; 84.87; 8501.33.10; 8501.33.20; 8501.34.11;
8501.34.19; 8501.34.20; 8501.51.10; 8501.51.20. 8501.51.90; 8501.52.10;
8501.52.20; 8501.52.90; 8501.53.10; 8501.53.20; 8501.53.30; 8501.53.90;
8501.61.00; 8501.62.00; 8501.63.00; 8501.64.00; 85.02; 8503.00.10; 8503.00.90;
8504.21.00; 8504.22.00; 8504.23.00; 8504.33.00; 8504.34.00; 8504.40.30;
8504.40.40; 8504.40.50; 8504.40.90; 8504.90.30; 8504.90.40; 8505.90.90; 8508.60.00;
8514.10.10; 8514.10.90; 8514.20.11; 8514.20.19; 8514.20.20; 8514.30.11;
8514.30.19; 8514.30.21; 8514.30.29; 8514.30.90; 8514.40.00; 8515.11.00;
8515.19.00; 8515.21.00; 8515.29.00; 8515.31.10; 8515.31.90; 8515.39.00;
8515.80.10; 8515.80.90; 8543.30.00; 8601.10.00; 8602.10.00; 8604.00.90;
8701.10.00; 8701.30.00; 8701.90.10; 8701.90.90; 8705.10.10; 8705.10.90;
8705.20.00; 8705.30.00; 8705.40.00; 8705.90.10; 8705.90.90; 8716.20.00;
9017.30.10; 9017.30.20; 9017.30.90; 9024.10.10; 9024.10.20; 9024.10.90; 9024.80.11;
9024.80.19; 9024.80.21; 9024.80.29; 9024.80.90; 9024.90.00; 9025.19.10;
9025.19.90; 9025.80.00; 9025.90.10; 9025.90.90; 9026.10.19; 9026.10.21;
9026.10.29; 9026.20.10; 9026.20.90; 9026.80.00; 9026.90.10; 9026.90.20;
9026.90.90; 9027.10.00; 9027.20.11; 9027.20.12; 9027.20.19; 9027.20.21;
9027.20.29; 9027.30.11; 9027.30.19; 9027.30.20; 9027.50.10; 9027.50.20;
9027.50.30; 9027.50.40; 9027.50.50; 9027.50.90; 9027.80.11; 9027.80.12;
9027.80.13; 9027.80.14; 9027.80.20; 9027.80.30; 9027.80.91; 9027.80.99; 9027.90.10;
9027.90.91; 9027.90.93; 9027.90.99; 9031.10.00; 9031.20.10; 9031.20.90;
9031.41.00; 9031.49.10; 9031.49.20; 9031.49.90; 9031.80.11; 9031.80.12;
9031.80.20; 9031.80.30; 9031.80.40; 9031.80.50; 9031.80.60; 9031.80.91;
9031.80.99; 9031.90.10; 9031.90.90; 9032.10.10; 9032.10.90; 9032.20.00;
9032.81.00; 9032.89.11; 9032.89.29; 9032.89.8; 9032.89.90; 9032.90.10;
9032.90.99; 9033.00.00; 9506.91.00;
g) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 02.09, 0210.1, 0210.99.00, 1601.00.00,
1602.3, 1602.4, 03.03, 03.04, 03.02, exceto 03.02.90.00;
h) 5004.00.00, 5005.00.00, 5006.00.00, 50.07, 5104.00.00, 51.05, 51.06, 51.07,
51.08, 51.09, 5110.00.00, 51.11, 51.12, 5113.00, 5203.00.00, 52.04, 52.05,
52.06, 52.07, 52.08, 52.09, 52.10, 52.11, 52.12, 53.06, 53.07, 53.08, 53.09,
53.10, 5311.00.00, no capítulo 54, exceto os códigos 5402.46.00, 5402.47.00 e
5402.33.10, e nos capítulos 55 a 60;
No mais, a norma em referência entra em
vigor em 1º.05.2022.
(Lei nº 14.288/2021 - DOU - Edição Extra de 31.12.2021)
Fonte: Editorial IOB
Foram divulgadas em 30.12.2021, no Portal do eSocial
(https://www.gov.br/esocial):
- a Nota Técnica nº 23/2021 - com ajustes
dos leiautes - Versão 2.5; e
- a Nota Técnica nº 4/2021 - com ajustes
dos leiautes - Versão S-1.0.
As alterações promovidas pelas citadas
Notas Técnicas observam diversas datas de implantação nos ambientes de produção
restrita e de produção, conforme o evento do eSocial.
(Nota Técnica nº 23/2021 e Nota Técnica nº
4/2021)
Fonte: Editorial IOB
O Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) e o
Ministério da Economia (ME) disciplinaram a forma de apresentação ao eSocial,
pelo segurado especial, de informações relacionadas:
I - ao registro de trabalhadores;
II - aos fatos geradores, à base de cálculo
e aos valores:
a) dos tributos;
b) das contribuições à Previdência Social;
c) ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS); e
III - outras informações de interesse:
a) do MTP;
b) do ME;
c) do Conselho Curador do FGTS; e
d) do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS).
ORIENTAÇÕES GERAIS
As informações prestadas na forma do
parágrafo anterior:
I - serão
utilizadas para o reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas do
segurado especial e de seus trabalhadores, observados os art. 38-A e art. 38-B da Lei
nº 8.213/1991 (Lei
de Benefícios), e o art. 19-D do Decreto nº 3.048/1991 ( Regulamento da Previdência Social );
II - devem ser feitas mediante registro no
eSocial, na forma disciplinada nos seus respectivos leiautes e manuais de
orientação;
III - devem ser prestadas desde a
competência outubro/2021, no que se refere ao item II, "b" e
"c" (contribuições à Previdência Social e ao FGTS);
As informações prestadas ao eSocial pelo
segurado especial:
I - têm caráter declaratório;
II - constituem instrumento hábil e
suficiente para a exigência das contribuições previdenciárias, dos depósitos ao
FGTS e dos encargos apurados; e
III - substituirão a obrigatoriedade de
entrega de todas as informações, formulários e declarações a que está sujeito o
grupo familiar, inclusive as relativas ao recolhimento do FGTS de seus
empregados.
RECOLHIMENTO - GUIA - PRAZO
Os recolhimentos de tributos e depósitos de
FGTS devidos pelo segurado especial serão efetuados mediante utilização de
Documento Unificado de Arrecadação (DAE), gerado pelo eSocial, até o dia 7 do
mês seguinte ao da competência a que se refere.
Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho
que gere direito ao saque do FGTS por parte do empregado, o recolhimento do DAE
relativo aos depósitos do FGTS dela decorrente deverá ocorrer até o 10º dia
subsequente à data da rescisão de contrato.
O recolhimento das contribuições
previdenciárias incidentes sobre gratificação natalina (13º salário) deverá
ocorrer até o dia 7 do mês de janeiro do período seguinte ao de apuração.
Antecipam-se os prazos de recolhimentos de
tributos e depósitos para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente
bancário nas datas de vencimento.
VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR
A compensação e a restituição dos valores
dos tributos e do FGTS recolhidos indevidamente ou em montante superior ao
devido serão tratadas em atos próprios, no âmbito dos órgãos competentes.
(Portaria
Interministerial MTP/ME nº 3/2021 - DOU de
03.01.2022)
Fonte: Editorial IOB
Conforme decisão do STF não poderá ser cobrado o Difal nas saídas
interestaduais para não contribuinte em 2022, em razão de não ter sido
sancionada, até 31.12.2021, a Lei Complementar decorrente do PLP nº 32/2021.
Desta forma, em regra, essa cobrança somente poderá ser feita a partir
de 2023, caso haja publicação de Lei Complementar em 2022, respeitando o
princípio constitucional da anterioridade anual a que se sujeita o ICMS.
Saiba
mais sobre o PLP nº 32/2021, no especial do IOB Online sobre o Difal/2022.
Fonte: Editorial
IOB
Já está no ar, o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas
interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e
prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em
outra unidade federada, destinado a prestar as informações necessárias ao
cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessórias.
Referido Portal foi instituído pelo Convênio ICMS nº 235/2021 e o acesso está disponível
no endereço: https://difal.svrs.rs.gov.br/inicial
Fonte: Portal da Difal
A Lei
nº 14.286/2021, cujas disposições entrarão em
vigor a partir de 1º.01.2023, trouxe novas disposições sobre o mercado de
câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no
País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de
compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais.
Entre outras providências, a norma em referência dispõe que o
ingresso no País e a saída do País de moeda nacional e estrangeira devem ser
realizados exclusivamente por meio de instituição autorizada a operar no
mercado de câmbio, à qual caberá a identificação do cliente e do destinatário
ou do remetente, exceto no caso de porte em espécie de valores:
a) até US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da
América) ou seu equivalente em outras moedas; e
b) cuja entrada no País ou saída do País seja comprovada na forma
a ser regulamentada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB);
A norma alterou, ainda, o caput do art. 1º da Lei nº 11.371/2006, o qual faculta a manutenção,
no exterior, de recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de
exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior,
realizadas por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com
sede no País (a redação anterior não restringia o benefício às empresas
domiciliadas ou com sede no País).
Ressalta-se que o disposto na forma em referência não se aplica a
operações de compra ou venda de moeda estrangeira em espécie, no valor de até
US$ 500,00 (quinhentos dólares dos Estados Unidos da América) ou seu
equivalente em outras moedas, realizadas no País, de forma eventual e não
profissional, entre pessoas físicas.
No mais, a partir de 1º.01.2023, ficam revogados:
a) a Medida Provisória nº 2.224/2001;
b) o parágrafo único do art. 50 da Lei nº 8.383/1991;
c) os arts. 1º e 2º da Lei nº 11.371/2006; e
d) os arts. 42 e 43 da Lei nº 13.506/2017.
Fonte: Editorial IOB
