Foi publicada em 06.08.2021, no Portal do
eSocial (www.gov.br/esocial/), a versão atualizada (revisada) da Nota
Orientativa nº 5/2021 para a versão S-1.0, com orientações sobre a prestação de
informações no eSocial pelos contribuintes com atividades rurais.
A versão atualizada, entre outras
disposições:
a) traz os conceitos de produtor rural
pessoa física (PRPF) e de segurado especial;
b) observações quanto à contribuição para o
SENAR.
Fonte: Editorial IOB
Versão
7.0.9 do Programa da ECF
Foi
publicada a versão 7.0.9 do programa da ECF, com as seguintes alterações:
1
- Correção do erro na geração do relatório de impressão de pastas e fichas em
relação ao registro 0010.
2
- Correção das regras de recuperação da ECD.
3
- Melhorias no desempenho do programa no momento da validação do arquivo da
ECF.
As
instruções referentes ao leiaute 7 constam no Manual da ECF e no arquivo de
Tabelas Dinâmicas, disponíveis no link http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
O
programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site
do Sped:
Fonte: RFB
Até o dia 31/08/2021, o MEI
poderá regularizar seus débitos (INSS, ISS e ICMS) por meio de recolhimento em
DAS, acessando o PGMEI, ou parcelando.
A
partir de setembro, a Receita Federal (RFB) encaminhará os débitos apurados nas
Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual
(DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.
O envio à Dívida Ativa será da seguinte forma:
- INSS: encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para
inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos;
- ISS e/ou ICMS: transferidos ao Município ou ao Estado, conforme o caso, para
inscrição em Dívida Ativa Municipal e/ou Estadual (art. 41 ,
§4º, inciso V da LC 123/06 ),
com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente.
Os
débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com
certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta
Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei". Esta opção também
permite a geração do DAS para pagamento.
Atenção: após a
inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser
realizado em DAS DAU, enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do
Município ou Estado responsável pelo tributo.
Além da inscrição em Dívida Ativa, o MEI
inadimplente poderá sofrer as seguintes consequências, dentre outras:
- perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos
benefícios previdenciários;
- ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016 );
- ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e
Municípios (art. 17 ,
inciso V da LC 123/06 );
- ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.
Para mais informações, consulte o Manual do PGMEI,
o Perguntas e Respostas do MEI e
o Manual do Parcelamento do MEI.
Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê
Gestor do Simples Nacional
Foi divulgado, no Portal da Nota Fiscal
Eletrônica, aviso de que o certificado digital do endereço
www1.nfe.fazenda.gov.br foi atualizado, seguindo a atualização da cadeia de
certificado digital ICP-Brasil V10.
Se o usuário tiver dificuldade de
utilização dos serviços disponíveis no mencionado endereço, orienta-se baixar e
instalar a nova cadeia de certificados.
(Disponívelem:https://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/informe.aspx?ehCTG=false&Informe=EQQab+TDCXg=
Acesso em 05.08.2021)
Fonte: Editorial IOB
A Instrução Normativa Bacen/Denor nº 138/2021 , cujas
disposições entrarão em vigor a partir de 1º.09.2021,
criou, no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional
(Cosif), com atributos UBDKIFJSWELMNZ, o subtítulo contábil 3.0.9.50.45-0
Programa de Estímulo ao Crédito - PEC, no qual devem ser registrados os saldos
contábeis brutos das operações de crédito concedidas no âmbito do Programa de
Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), instituído pela Medida
Provisória nº 992/2020 , e do
Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), instituído pela Medida Provisória
nº 1.057/2021 .
O novo subtítulo contábil deve ser
utilizado a partir da data-base agosto de 2021,
quando as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) que aderirem ao PEC deverão:
a) reclassificar o eventual saldo contábil do subtítulo 1.8.8.25.30-1 Créditos
Tributários - MP 992 para o subtítulo 1.8.8.25.50-7 Créditos Tributários;
b) baixar os eventuais saldos existentes nos subtítulos 3.0.9.50.15-1 CGPE -
Empresa com Receita Bruta até R$ 100.000.000,00, 3.0.9.50.25-4 CGPE - Empresa
com Receita Bruta entre R$ 100.000.000,00 e R$ 300.000,00 e 3.0.9.50.35-7 CGPE
-Programas Elegíveis; e
c) registrar no subtítulo 3.0.9.50.45-0 Programa de Estímulo ao Crédito - PEC
os saldos contábeis brutos das operações de crédito concedidas no âmbito do
CGPE e do PEC.
(Instrução Normativa Bacen/Denor nº 138/2021 - DOU 1
de 05.08.2021)
Fonte: Editorial IOB
A Caixa Econômica Federal divulgou os coeficientes de
juros e atualização monetária (JAM), a serem aplicados em 10.08.2021 nas contas
do FGTS dos trabalhadores, conforme a seguir:
- 0,002466, para contas com direito a juros
de 3% ao ano;
- 0,003273, para contas com direito a juros
de 4% ao ano;
- 0,004074, para contas com direito a juros
de 5% ao ano; e
- 0,004867, para contas com direito a juros
de 6% ao ano.
(Edital Eletrônico Caixa s/nº. Disponível
em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 04.08.2021)
Fonte: Editorial IOB
Foram disciplinadas as normas sobre a apresentação da
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício
de 2021.
A DITR deverá ser apresentada no período de
16.08 a 30.09.2021, por intermédio do programa ITR/2021, disponível no site da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
<http://rfb.gov.br>.
O valor do ITR poderá ser pago em até 4
quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:
a) nenhuma quota deverá ser inferior a R$
50,00;
b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00
deverá ser pago em quota única;
c) a 1ª quota ou quota única deverá ser
paga até 30.09.2021;
d) as demais quotas deverão ser pagas até o
último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de
outubro/2021 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês do pagamento.
(Instrução Normativa RFB nº 2.040/2021 - DOU
de 03.08.2021)
Fonte: Editorial IOB
Foi divulgada a versão 13 do Manual de Orientações
Regularidade Empregador, que dispõe sobre:
a) os procedimentos relativos a
regularidade com o FGTS:
b) a concessão do Certificado de
Regularidade do FGTS (CRF);
c) o parcelamento de débitos de
contribuições devidas ao FGTS;
d) o parcelamento de débitos de
contribuição social (CS);
e) a regularização de débitos dos
empregadores por meio da Guia de Regularização de Débitos do FGTS (GRDE); e
f) a regularização do débito protestado.
O novo Manual será disponibilizado no site
da Caixa Econômica Federal (www.caixa.gov.br), opção download, FGTS, Manuais e Cartilhas
Operacionais.
Fica revogada a Circular Caixa nº 921/2020 , que
havia divulgado a versão 12 do referido manual.
(Circular CAIXA nº 952/2021 - DOU de
30.07.2021)
Fonte: Editorial IOB
O Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2021 alterou
o Anexo Unico do
Ato Declaratório Executivo Codac nº 47/2014 ,
que dispõe sobre a instituição de códigos de receitas para os casos que
especifica.
|
Códigos de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
|
3709 |
AFRMM - Empresa estrangeira de navegação ou empresa brasileira de
navegação, operando embarcação afretada de registro estrangeiro |
|
3767 |
AFRMM - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -
Lançamento de Ofício |
|
3773 |
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) |
|
5006 |
TUM - Taxa de Utilização do Sistema de Controle de Arrecadação do
Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (MERCANTE) - Lançamento
de Ofício |
|
6057 |
Quota Parte do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante -
AFRMM (Fundo da Marinha Mercante - FMM) |
(Ato Declaratório Executivo Codac nº 15/2021 -
DOU 1 de 30.07.2021)
Fonte: Editorial IOB
A Portaria COGEA nº 8/2021 substituiu o Anexo Unico da Portaria RFB nº 853/2020 , que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB), realizado por meio do Chat RFB.
O serviço Chat RFB pode ser acessado por meio do
Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço
eletrônico: <receita.economia.gov.br>, para a realização do seguintes
serviços:
|
SERVIÇO |
DESCRIÇÃO |
Tipo de contribuinte |
|
Converter processo eletrônico em digital |
Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de
Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição,
Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Discordar de compensação de ofício |
Procedimento para permitir a contestação da "Comunicação de
compensação de ofício" quando há deferimento do pedido de restituição
via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existência de débitos em
nome do contribuinte. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) |
Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de
contribuições sociais com DEBCAD já constituído. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Obter cópia de declaração |
Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por
meio do Portal e-CAC. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Obter orientação sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa
Física |
Informar procedimentos para autorregularização da Declaração de
Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). |
Pessoa Física |
|
Obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP) |
Informar procedimentos para regularização das pendências do Pedido
Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de
Compensação. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Protocolar processo |
Formalização de processo administrativo para assuntos que não estão
disponíveis por meio do Portal e-CAC. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Regularizar cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) |
Informar procedimentos para regularização da situação cadastral do
CNPJ. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Regularizar cadastro previdenciário |
Regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais
nos sistemas previdenciários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal e
orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. |
Pessoa Física |
|
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural
(ITR) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal
relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Regularizar débitos de obra (Sero) |
Informar procedimentos para regularização das contribuições devidas em
razão de obra de construção civil. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Regularizar débitos declarados em DCTFWEB |
Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de
Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). |
Pessoa Jurídica |
|
Regularizar débitos declarados em GFIP |
Tratamento das divergências de débitos previdenciários relacionadas à
entrega de GFIP. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) |
Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da
folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. |
Pessoa Física |
|
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI |
Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor
Individual (MEI). |
Pessoa Jurídica |
|
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal
relacionadas à entrega de DCTF e Autos de Infração. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP |
Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
|
Regularizar parcelamento de demais débitos |
Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
(Portaria COGEA nº 8/2021 -
DOU de 30.07.2021)
Fonte: Editorial IOB
