Inclusão de códigos na tabela SUBTIPOS DE CONTAS
Foram incluídos mais três códigos de moedas na
tabela dos subtipos de contas :
620|Conta corrente em moeda estrangeira (ARS - PESO
ARGENTINO)|01012014|
621|Conta corrente em moeda estrangeira (NZD -
DÓLAR NEO ZELANDÊS)|01012014|
622|Conta corrente em moeda estrangeira (ZAR - RAND
ou RANS SUL-AFRICANO)|01012014|
Fonte: RFB
A Caixa Econômica Federal divulgou os
coeficientes de juros e atualização monetária (JAM), a serem aplicados em
10.05.2021 nas contas do FGTS dos trabalhadores, conforme a seguir:
- 0,002466, para contas com direito a juros
de 3% ao ano;
- 0,003273, para contas com direito a juros
de 4% ao ano;
- 0,004074, para contas com direito a juros
de 5% ao ano; e
- 0,004867, para contas com direito a juros
de 6% ao ano.
(Edital Eletrônico Caixa s/nº. Disponível
em: www.caixa.gov.br. Acesso em: 06.05.2021)
Fonte: Editorial IOB
Neste ano o pagamento do abono anual (13º salário)
- art. 40 da
Lei nº 8.213/1991 ,
será pago ao beneficiário da Previdência Social que, durante o ano de 2021,
tenha recebido auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente,
aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão e será feito em 2 parcelas,
da seguinte forma:
I - a 1ª parcela corresponderá a 50% do valor do
benefício devido no mês de maio e será paga juntamente com os benefícios dessa
competência; e
II - a 2ª parcela corresponderá à diferença entre o
valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga
juntamente com os benefícios da competência junho.
Na hipótese de cessação programada do benefício
prevista antes de 31.12.2021, será pago o valor proporcional do abono anual ao
beneficiário.
(Decreto nº 10.695/2021 -
DOU de 05.05.2021)
Fonte: Editorial IOB
DCTFWeb substituirá a GFIP para
contribuintes/empregadores pessoas físicas em julho/2021 e o empregador
Segurado Especial deverá informar eventos de folha de pagamento no eSocial
apenas a partir dessa competência.
Publicado em 05/05/2021 11h19
Atualizado em 05/05/2021 11h45
O Segurado Especial dispõe de um módulo web
simplificado e deverá informar a folha de pagamento de empregados, a
comercialização da produção, além do pagamento a autônomos. Hoje, esse segurado
informa GFIP e recolhe em GPS os valores devidos à previdência social, além de
realizar os depósitos do FGTS por guia própria.
O Segurado Especial é um produtor rural
pessoa física que trabalha em regime de economia familiar. Possui um regime
previdenciário próprio, mas para isso deve comprovar sua condição. O art. 32-C , da Lei
nº 8.212/91 , dispõe
que o Segurado Especial deve ter à sua disposição um módulo simplificado do
eSocial, além de poder transmitir as informações por meio de sistema próprio,
via web service.
Em razão desta condição especial prevista
em lei, o envio de eventos periódicos por esse empregador automaticamente
substitui a GFIP - e os respectivos recolhimentos atualmente feitos em GPS
passam a ser feitos pelo DAE - Documento de Arrecadação do eSocial.
De acordo com a Instrução Normativa RFB
nº 2.005/2021 , para
os contribuintes pessoas físicas a DCTFWeb substituirá a GFIP apenas em
julho/2021. Assim, os Segurados Especiais prestarão informações de folha no
eSocial, substituindo a GFIP, somente a partir dessa competência (07/2021). Até
lá, os eventos periódicos não serão recebidos pelo eSocial (via web service),
nem estará disponível o módulo de folha de pagamento no Web Simplificado e o Segurado
Especial deverá seguir com os recolhimentos previdenciários e para o FGTS pelo
modelo atual.
Fonte: Portal eSocial
Cronograma prevê a obrigatoriedade do envio de eventos de
folha de pagamento para o terceiro grupo a partir de maio/21. Período de
convivência de versões permitirá que os empregadores se adaptem gradualmente.
Publicação: 04/05/2021
Maio de 2021 traz duas grandes novidades do
eSocial: a entrada em produção do Novo eSocial Simplificado e
a obrigatoriedade do envio dos eventos de folha de pagamento para o
terceiro grupo, que abrange empresas menores, inclusive as optantes
pelo Simples, além de empregadores pessoas físicas. É o maior grupo de
obrigados do eSocial.
Por isso, de maneira a promover uma
transição mais tranquila, foi previsto um calendário de implantação com o menor
impacto possível, levando em consideração, inclusive, solicitações feitas por
empresas:
Implantação do Novo eSocial v. S-1.0
A implantação da nova versão, que estava
prevista para o dia 10, foi reprogramada para o dia 17 de
maio. Essa medida garante que as empresas não tenham de lidar com
implantação ou atualizações de sistema justamente durante o período do
fechamento da folha de abril/21, que ocorre até o dia 15 de maio.
Período de indisponibilidade do eSocial para a
implantação da nova versão S-1.0
A implantação da versão demandará a parada temporária do sistema. Por se tratar de uma
mudança significativa, ela ocorrerá em dois momentos:
Dia 08/05 (sábado), das 08h00 às 18h00
Dia 16/05 (domingo, a partir da 00h00) até às
14h00 do dia 17/05 (segunda-feira)
As paradas impactarão todos os módulos do
eSocial, tanto web service quanto módulos web (inclusive Web Doméstico). Nenhum
evento será recebido nos períodos das paradas.
Período de convivência
Como já noticiado, haverá um período de
convivência de versões, a partir da implantação da versão S-1.0, que estará
disponível a partir das 14h00 do dia 17/05. Durante esse período, poderão ser
enviados ao eSocial eventos em quaisquer das versões: a nova S-1.0 ou a atual
2.5.
Início da obrigatoriedade do terceiro grupo
Fica mantido o cronograma de obrigatoriedade
de envio de eventos de folha para o terceiro grupo, ou seja, a partir de 10 de maio, relativos a fatos
ocorridos a partir do dia 1º. Contudo, com a reprogramação do início da versão
S-1.0 para o dia 17, entre os dias 10 e 15, os eventos periódicos serão
recebidos no eSocial apenas na versão 2.5. A partir do dia 17, serão aceitos
eventos em quaisquer das versões.
Tabelas do eSocial
A versão das tabelas acompanha a do sistema
e, portanto, também será atualizada no dia 17.
Fonte: Portal eSocial
Comunicado SAIF nº 13, de 03.05.2021 - DOE MG de
04.05.2021
|
O Superintendente da Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o §
3º do artigo 1º da Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, |
|
Considerando a conveniência de instruir as
Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial
do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco
Central do Brasil para o mês de abril/2021, exigível a partir de maio/2021, é
de 0,207785. |
|
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais 03 de maio de 2021. |
|
Leônidas Marcos Torres Marques |
|
Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais |
Foi
autorizada a solicitação, por meio de processo digital a ser aberto no Centro
Virtual de Atendimento (e-CAC) da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), dos seguintes serviços:
I
- cadastramento de débitos, para fins de parcelamento, relativos a
contribuições previdenciárias devidas:
a)
por contribuinte individual;
b)
por segurado especial,
c)
por empregador doméstico, até a competência 09/2015;
d)
relativos às contribuições apuradas em Aviso de Regularização de Obra (ARO),
d)
relativos às retidas sobre nota fiscal; e
e)
relativos às decorrentes de reclamatória trabalhista; e
II
- apresentação de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento
ou regularização de obra de construção civil.
Para
solicitação do serviço de cadastramento de débitos no e-Cac deverá ser juntado
ao processo o requerimento de Lançamento de Débito Confessado (LDC), na forma
estabelecida pelo § 5º do art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 .
O resultado dessa solicitação poderá ser consultado pelo contribuinte no
Processo Digital aberto no Portal e-CAC.
Depois
de efetivado o cadastramento do débito pela RFB, o interessado deverá
formalizar o requerimento de parcelamento na forma estabelecida pelo art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 .
Foi
revogado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 1/2021, o qual autorizava a
solicitação, por meio de Processo Dossiê de Atendimento (DDA), acessado com
mecanismo de acesso digital único (Acesso Gov.BR), do serviço de apresentação
de esclarecimentos para as cartas de convocação, acompanhamento ou
regularização de obra de construção civil.
(Portaria
Corat nº 12/2021 -
DOU de 03.05.2021)
Fonte: Editorial IOB
A Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que é incabível a compensação de débito de contribuições previdenciárias de período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial, sendo irrelevantes a data do trânsito em julgado e a data da habilitação administrativa do crédito.
(Solução
de Consulta COSIT nº 99.003/2021 -
DOU de 30.04.2021)
Fonte: Editorial IOB
Foi alterado o art. 13 da Instrução Normativa RFB nº
680/2006, a qual disciplina o despacho aduaneiro de importação. Esse
dispositivo estabelece os valores da taxa de utilização do Sistema Integrado de
Comércio Exterior (Siscomex), devida no ato do registro da Declaração de
Importação (DI) ou da Declaração Única de Importação (Duimp).
Também ficou determinado que o art. 1º da Portaria ME
nº 4.131/2021 ,
aplicar-se-á somente às DI registradas após 1º.06.2021.
A Instrução Normativa em fundamento,
publicada no Diário Oficial da União de 30.04.2021, entrará em vigor em
1º.06.2021.
(Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021 - DOU
de 30.04.2021)
Fonte: Editorial IOB
O
prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD), referente
ao ano-calendário de 2020, foi prorrogado, em caráter excepcional, para até
30.07.2021 (anteriormente previsto para
31.05.2021).
Nos
casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD,
referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue se o evento ocorrer no
período compreendido entre:
a)
janeiro a junho/2021, até 30.07.2021; e
b) julho a dezembro/2021, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.
(Instrução
Normativa RFB nº 2.023/2021 -
DOU de 30.04.2021)
Fonte: Editorial IOB
