Disciplinada a incidência das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins, devidas por instituições financeiras

Foi disciplinada a incidência cumulativa das contribuições para o PIS-Pasep e da Cofins devidas por instituições financeiras e assemelhadas.

Foram disciplinados ainda a alíquota, a base de cálculo (inclusive exclusões e deduções), a suspensão e apuração e o pagamento das contribuições.

Além disso, foram revogados: § 1º do art. 3º, § 2º do art. 10, art. 22 e 27 a 32, parágrafo único do art. 52, arts. 95 a 97 e Anexos I a III da IN SRF nº 247/2002.

(Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012 - DOU 1 de 14.08.2012)

Vide na íntegra no endereço abaixo:

http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12852012.htm

Fonte: Editorial IOB

Novo termo de rescisão TRCT foi prorrogado

O prazo de vigência do novo termo de rescisão TRCT foi prorrogado,inicialmente ele deveria entrar em vigor a partir de agosto de 2012, contudo, a Portaria MTE 1.057/2012 além de trazer alguns ajustes nos novos formulários também prorrogou a início de sua obrigatoriedade para novembro de 2012.

Assim o formulário vigente hoje (Portaria MTE nº 1.621/2010) poderá ser utilizado até 31 de outubro de 2012, sendo que a partir de novembro de 2012 deverão ser utilizados os novos formulários rescisórios.
Fonte: IOB

Divulgados os fatores de atualização dos pecúlios e dos salários-de-contribuição para agosto/2012

A Previdência Social divulgou, para o mês de agosto, os fatores de atualização para o cálculo do pecúlio (dupla cota, simples e novo) e dos salários-de-contribuição, para fins de concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais, bem como o índice de atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício e das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso.

(Portaria MPS nº 366/2012 - DOU 1 de 09.08.2012)

Fonte: Editorial IOB

MTE concederá permissões de trabalho a estrangeiro que exerça atividade no País na Copa do Mundo Fifa de 2014

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) concederá permissões de trabalho, entre outros, a membros da delegação da Fifa, funcionários das confederações Fifa, funcionários das associações estrangeiras membros da Fifa, árbitros e demais profissionais designados para trabalhar e membros das seleções participantes, para atuarem no Brasil durante a realização da Copa do Mundo Fifa de 2014 e da Copa das Confederações Fifa de 2013.

(Decreto nº 7.783/2012 - DOU 1 de 08.08.2012)

Fonte: Editorial IOB

Caixa divulga os coeficientes de juros e atualização das contas vinculadas do FGTS para agosto/2012

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou o Edital Eletrônico do FGTS nº 8/2012, com validade para o período de 10.08 a 09.09.2012. Estão disponíveis, entre outros, os coeficientes de juros e atualização monetária (JAM) a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10.08.2012.

(Edital Eletrônico do FGTS nº 8/2012 - DOU 3 de 07.08.2012)

Fonte: Editorial IOB

Receita Federal disponibiliza a versão 2.0.27 do PVA da EFD

Foi disponibilizada, no Portal Sped, a versão 2.0.27 do Programa Validador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

(Disponível em: http://www1.receita.fazenda.gov.br/. Acesso em: 06.08.2012)

Fonte: Editorial IOB

Nova Versão 2.6 - DACON

Publicado no Diário Oficial de hoje, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COTEC Nº 1, DE 27 DE JULHO DE 2012, aprovando a Versão 2.6 da DACON.

A versão possibilita a inclusão de novos códigos de natureza jurídica (EIRELI), inclusão do nono dígito nos campos de telefone e a correção da alíquota da COFINS para produtos previstos no Grupo 17 da TABELA III, do Decreto nº 7.455/2011 (bebidas).

Este Econet Express vem complementando o Econet Express nº 327 enviado ontem.

Econet Editora Empresarial Ltda

A fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem observa novas disposições

A Secretária de Inspeção do Trabalho (SIT) estabeleceu novas diretrizes e disciplinou a fiscalização no âmbito da aprendizagem, determinando, entre outros, que a contratação do aprendiz como empregado regular da empresa, após o término do contrato de aprendizagem, implica a rescisão deste no seu termo final, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas e a assinatura de novo contrato de trabalho.

(Instrução Normativa SIT nº 97/2012 - DOU 1 de 31.07.2012)

Fonte: Editorial IOB

Taxas estaduais/MG - Prorrogado o prazo de vencimento da TFDR para 31.10.2012

O Fisco mineiro prorrogou o prazo de vencimento da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), relativa ao exercício de 2012, de 31.07 para 31.10.2012.

Cumpre observar que esse prazo, inicialmente estabelecido para 30.04 pela Resolução SEF nº 4.415/2012, havia sido prorrogado para 31.07 pela Resolução SEF nº 4.428/2012 e, agora, por meio do ato em referência, para 31.10.2012.

Fonte: Editorial IOB

Parcelamento Simplificado de Contribuições Previdenciárias também pode ser efetuado pelo e-CAC

A Receita Federal do Brasil (RFB) informa que o parcelamento simplificado de contribuições previdenciárias já pode ser efetuado por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), no endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/default.aspx. Antes os contribuintes só conseguiam fazer o parcelamento de contribuições previdenciárias nas Unidades de Atendimento da RFB.

O Parcelamento Simplificado Previdenciário está disponível para Pessoas Físicas e Jurídicas que poderão efetuar seu parcelamento de qualquer computador ligado à Internet, sem precisar levar qualquer documentação para a RFB, sem agendamento prévio, e sem espera.

Cada negociação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500.000,00, porém, o contribuinte poderá fazer mais de um parcelamento nesta modalidade.